Termos de Uso
1. Das Partes e Definições
1.1. CONTRATADA: URA.NOS STUDIO DE ARQUITETURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.569.311/0001-32, registrada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil sob o nº PJ72235-1, com sede em Rua Joaquim Antunes 797 - Pinheiros - São Paulo - SP, que opera comercialmente sob o nome fantasia AprovaReforma.
1.2. USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que acessa o site, utiliza qualquer canal de atendimento da CONTRATADA ou contrata seus serviços.
1.3. SITE: o endereço eletrônico https://www.aprovareforma.com.br e todos os seus subdomínios e páginas vinculados.
1.4. SERVIÇOS: elaboração de documentação técnica para reformas em condomínios, incluindo, conforme escopo contratado, Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitido junto ao CAU, Memorial Descritivo, Plano de Reforma conforme NBR 16.280 e documentos correlatos, executados por profissional habilitado vinculado à CONTRATADA.
1.5. RESPONSÁVEL TÉCNICO: arquitetos e urbanistas regularmente registrados no CAU ou Engenheiros regularmente registrados no CREA, ou outro profissional habilitado e formalmente vinculado à CONTRATADA, responsável pela análise técnica e emissão dos documentos.
2. Objeto dos Termos de Uso
2.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a navegação no Site, o uso dos canais de atendimento da CONTRATADA e a contratação dos Serviços por meios eletrônicos.
2.2. O Site tem caráter informativo e comercial. O conteúdo publicado tem por finalidade apresentar os Serviços, esclarecer dúvidas frequentes e viabilizar o contato comercial com o Usuário.
2.3. O conteúdo do Site, inclusive textos explicativos sobre RRT, ART, NBR 16.280, condomínios e processos correlatos, não substitui orientação técnica individualizada e não constitui aconselhamento profissional para casos concretos. Para análise específica, o Usuário deve contratar formalmente os Serviços ou consultar profissional habilitado de sua confiança.
3. Cadastro, Acesso e Informações Fornecidas
3.1. O Site não exige cadastro prévio para navegação. O contato comercial e a contratação dos Serviços ocorrem por meio do WhatsApp, e-mail ou outro canal indicado, ocasiões em que o Usuário fornecerá os dados necessários para análise técnica e formalização contratual.
3.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações que fornecer à CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a, dados pessoais, descrição da reforma, fotografias, vídeos, plantas, regulamento do condomínio e demais documentos relevantes.
3.3. A CONTRATADA não tem o dever de verificar a autenticidade ou veracidade das informações prestadas pelo Usuário, sendo lícito presumir que sejam verdadeiras e completas. Informações falsas, distorcidas ou omissas acarretam a perda automática de garantias contratuais e isentam a CONTRATADA de qualquer responsabilidade técnica ou civil decorrente.
3.4. A omissão ou distorção de informações relevantes pelo Usuário, com o propósito de obter documentação técnica que não corresponda à realidade da obra, pode caracterizar, conforme o caso, falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e responsabilizará exclusivamente o Usuário perante terceiros, condomínio, seguradora e órgãos públicos.
4. Propriedade Intelectual
4.1. Todos os elementos do Site, incluindo marca, logotipo, nome empresarial, nome de domínio, layout, textos, ícones, imagens, base de dados, fluxos de atendimento, modelos de documentos, scripts de atendimento e demais materiais, são de titularidade exclusiva da CONTRATADA ou utilizados sob licença, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
4.2. O Usuário recebe licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e visualizar o conteúdo do Site exclusivamente para fins informativos e comerciais relacionados à eventual contratação dos Serviços.
4.3. É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia, expressa e por escrito da CONTRATADA:
- reproduzir, copiar, distribuir, comercializar ou ceder, total ou parcialmente, qualquer conteúdo do Site;
- praticar engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping), mineração de dados, indexação não autorizada ou qualquer outra forma de extração massiva de conteúdo;
- utilizar a marca, logotipo, slogans, modelos de documentos ou base de dados da CONTRATADA para qualquer finalidade;
- criar serviço, plataforma, agente automatizado ou produto derivado, concorrente ou similar, baseado em conteúdo, fluxos ou metodologias observadas no Site;
- utilizar o Site, seus canais de atendimento ou os documentos por ela elaborados para finalidade ilícita ou contrária a estes Termos.
4.4. Os documentos técnicos elaborados pela CONTRATADA e entregues ao Usuário podem ser por este utilizados exclusivamente para a finalidade contratada (apresentação ao condomínio, regularização da reforma específica). Qualquer outro uso, reprodução ou cessão a terceiros depende de autorização expressa.
5. Uso Permitido e Uso Proibido
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Site e os canais de atendimento de forma ética, lícita e de boa-fé.
5.2. É expressamente proibido:
- enviar mensagens injuriosas, ofensivas, discriminatórias ou ameaçadoras;
- tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou comprometer a integridade dos sistemas;
- utilizar bots, scrapers, automações ou ferramentas similares sem autorização;
- induzir a CONTRATADA a erro mediante fornecimento de informações falsas sobre a obra;
- solicitar à CONTRATADA a emissão de documento técnico sem real análise da obra ou em desacordo com a legislação profissional;
- explorar comercialmente o conteúdo ou serviços oferecidos sem autorização.
5.3. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender, bloquear ou recusar atendimento a Usuário que descumpra estas regras, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1. A CONTRATADA envida seus melhores esforços para manter o Site disponível, atualizado e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou imunidade a ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura, eventos de força maior ou caso fortuito.
6.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
- eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso do Site por motivos alheios ao seu controle;
- conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links no Site;
- decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdo meramente informativo, sem prévia contratação dos Serviços;
- aceitação ou recusa da documentação técnica pelo condomínio, síndico, administradora ou órgão público;
- atos ou omissões de terceiros, incluindo executores da obra, fornecedores, condomínio, administradora e órgãos públicos.
6.3. Os prazos divulgados no Site são prazos médios estimados, contados em dias úteis, da compensação do pagamento e da realização da vistoria por videochamada.
7. Privacidade e Proteção de Dados
7.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
7.2. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.
8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
8.1. O Site utiliza cookies e tecnologias similares para fins de funcionamento, análise estatística, melhoria de experiência e marketing, conforme detalhado na Política de Privacidade. O Usuário pode gerenciar suas preferências por meio de banner próprio exibido no primeiro acesso.
9. Comunicações
9.1. A CONTRATADA poderá enviar comunicações ao Usuário por meio do WhatsApp, e-mail ou outro canal, para fins de prestação dos Serviços, suporte, cobrança e cumprimento de obrigações legais.
9.2. Comunicações promocionais somente serão enviadas mediante consentimento expresso do Usuário, que poderá ser revogado a qualquer tempo.
10. Alterações destes Termos
10.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no Site.
10.2. O uso continuado do Site após a publicação de versão revista implica aceitação tácita das novas condições.
10.3. Contratos em execução permanecem regidos pela versão vigente no momento de sua celebração, exceto quanto a disposições mais favoráveis ao Usuário.
11. Resolução de Conflitos, Legislação Aplicável e Foro
11.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
11.2. As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente quaisquer divergências antes de recorrerem ao Poder Judiciário.
11.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.
12. Disposições Gerais
12.1. A eventual tolerância da CONTRATADA quanto a descumprimento não importará em renúncia de direito.
12.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
12.3. Contato: contato@aprovareforma.com.br | WhatsApp (11) 93208-5977.